O Senado aprovou nesta quinta-feira projeto que suspende a inscrição de dívidas de micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) durante a pandemia de Covid-19.
No dia 12 de agosto de 2021 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021 que traz algumas mudanças em relação ao MEI. A principal delas é o aumento do limite de faturamento. Veja a seguir mais informações.
O Projeto de Lei 1883/21 obriga instituições financeiras a priorizarem e a concederem condições especiais de financiamento a microempresas e a empresas de pequeno porte (EPP) controladas e dirigidas por mulheres.
Para deputado, não existe justificativa plausível para fazer contribuintes saírem de casa para buscar os documentos necessários para a declaração do imposto de renda.
Benefícios fiscais concedidos aos MEI e às empresas de pequeno porte estão fora do raio de ação da proposta
Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli
Autor lembra que outros tipos de empresa não têm essa exigência