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Simples Nacional: o que é? Confira guia completo e tabela!
As micro e pequenas organizações podem se beneficiar do Simples Nacional pagando menos impostos, tendo uma retenção na fonte mais simples e facilitando a expansão dos negócios
Embora existam apenas três modelos de regime tributário no Brasil, cada um tem suas próprias qualidades específicas que devem ser cuidadosamente avaliadas. A escolha terá impacto em questões como cálculo de impostos e outras regras gerais, tais como o limite de faturamento e o tamanho da empresa
Aqui, descreveremos, em detalhes, como funciona a estrutura tributária do Simples Nacional e se ela é adequada para sua empresa.
Confira, também, os seguintes artigos relativos ao Simples Nacional.
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O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é uma estrutura tributária exclusivamente para as micro e pequenas empresas. O Simples Nacional está em vigor de acordo com a Lei Complementar LC 123/2006, a Lcp 123.
Como o Simples Nacional funciona?
O regime Simples Nacional une os principais impostos e contribuições do país, que são, em sua maioria, administrados pela Receita Federal, em uma única guia, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Porém, é importante analisar que há regras relativas ao enquadramento no Simples Nacional, como, por exemplo:
- As empresas devem ser exclusivamente micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);
- O faturamento da empresa não pode ser superior a 4,8 milhões;
- Para a empresa ser Simples Nacional, não pode ter outro CNPJ no quadro societário nem haver participação de um sócio como sócio em outra empresa;
- Não deve possuir sócios que residam no exterior;
- A empresa não pode ser uma sociedade por ações;
- Não deve ter débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal ou Previdência;
- As empresas não podem possuir débitos em aberto;
- As empresas devem ter atividades permitidas listadas em um dos anexos da Tabela do Simples Nacional.
É possível identificar se sua empresa pode optar pelo Simples Nacional aqui: optar pelo Simples Nacional.
A taxa do Simples Nacional de uma empresa é determinada utilizando uma tabela de taxas e é calculada com base na receita de sua empresa. Para encontrar a taxa de imposto de sua empresa, você deve calcular a receita bruta gerada durante os últimos 12 meses e, depois, determinar em qual categoria sua empresa se enquadra.
Como funciona a tabela do Simples Nacional?
A tabela do Simples Nacional é dividida em 5 anexos e tem como base as atividades permitidas, sendo:
- Anexo I: empresas de comércio — lojas em geral —, alíquotas de 4% a 19%;
- Anexo II: fábricas e empresas industriais têm alíquotas entre 4,5% a 30%;
- Anexo III: empresas de serviços de instalação, reparos e manutenção contam com alíquotas de 6% a 33%;
- Anexo IV: empresas de serviço de limpeza, vigilância, construção de imóveis, obras, serviços advocatícios — este anexo tem variação de alíquotas de 4,5% a 33%;
- Anexo V: empresas que prestam serviço de auditoria, jornalismo, publicidade, engenharia, tecnologia etc. possuem alíquotas de 15,5% a 30,50%.
As empresas Simples Nacional podem solucionar a maior parte de suas rotinas através do Portal do Simples Nacional.
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A tributação é um assunto complicado, mas, com o apoio de profissionais, você poderá obter todos os benefícios que ela tem a oferecer. Somos uma empresa com expertise no Simples Nacional, isso facilita seu enquadramento tributário e tudo que envolve o andamento da sua empresa nesse regime.
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