O Simples Nacional é um regime para micro e pequenas empresas. Saiba como funciona o recolhimento do ICMS Simples Nacional.
O ICMS Simples Nacional é um dos tributos pagos por todas as empresas enquadradas neste regime.
Aliás, essa é uma das obrigações de todo empreendedor: o pagamento de tributos referente à atividade da organização.
Portanto, quando a empresa não cumpre, ela tem problemas sérios com o Fisco. Isso gera multas e falta de crédito no mercado.
Ainda há possibilidade de a justiça utilizar o patrimônio da empresa para pagamento das dívidas.
Por isso, a importância de recolher os impostos corretamente dentro do que exige a legislação.
Este artigo traz informações valiosas a respeito do recolhimento do ICMS Simples Nacional. Confira.
Leia também:
- Regras do Simples Nacional: quem pode aderir a esse regime?
- Como emitir o DAS para pagamento dos seus tributos do Simples Nacional
- Simples Nacional: o que é? Confira a tabela!
Índice
ICMS Simples Nacional: definição
O ICMS Simples Nacional é o imposto pago pelas empresas que se enquadram neste regime.
Antes de entender como funciona o seu recolhimento é necessário saber mais a respeito dele e do regime tributário.
Sua sigla significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.
Ou seja, ele incide nas transações de mercadorias e serviço tributável dentro do próprio estado ou entre os estados.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime simplificado em que apenas as micros e pequenas empresas podem ser enquadradas.
Diz-se que é um regime simplificado porque além das alíquotas reduzidas, os principais impostos são arrecadados por meio do pagamento de apenas um documento, o DAS.
Além do critério do porte da empresa, há alguns requisitos para que a empresa se enquadre neste sistema. Conheça.
- A organização só pode ter pessoas físicas em seu quadro de sócios;
- O CNPJ não pode ter participação em outra empresa;
- Caso os sócios da empresa possuam participação em outras, a soma do faturamento delas não pode estar acima de R$4,8 milhões;
- Não pode ser uma Sociedade por ações;
- Os sócios não podem residir no exterior;
- A empresa não pode ter débitos em aberto ou dívidas com qualquer Ente Federativo;
- As atividades devem constar na Tabela do Simples Nacional.
Como calcular o ICMS Simples Nacional?
A apuração do ICMS Simples Nacional ocorre multiplicando o valor de venda do produto pela alíquota praticada no estado. O imposto já está incluso no preço da mercadoria.
Dessa forma, por está embutido na sua base de cálculo, essa operação ficou conhecida como cálculo “por dentro”.
Nas empresas enquadradas no Simples Nacional, o ICMS será apurado considerando o faturamento bruto anual do ano anterior e a alíquota diferenciada determinada pela tabela do Simples Nacional.
Como já abordado antes, as empresas que estão registradas no sistema Simples Nacional têm seus tributos recolhidos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). É aqui que todas as taxas e contribuições são recolhidas. Entretanto, há um ponto que requer atenção. Certas condições relativas ao ICMS podem alterar a forma de cobrança dos impostos, à exemplo do ICMS-ST (ICMS Substituição Tributária).
O ICMS- ST é recolhido em um guia especial, com um documento de cobrança distinto de cada estado, ou através do Guia Nacional de Arrecadação do Estado (GNRE).
Para calcular com precisão o ICMS-ST, o valor do item a ser trocado deve ser conhecido e os custos que farão parte do cálculo, tais como taxas de transporte, taxas de seguro, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outros valores relacionados, devem ser considerados.
Nem todos os produtos são elegíveis para o ICMS-ST, portanto, é importante observar as leis de seu estado particular para identificar os produtos que estão sujeitos a este tipo de tributação.
Além disso, outros elementos como o sistema de tributação devem ser levados em consideração ao considerar uma substituição tributária. O ideal é ter o apoio de seu contador para lidar com essas situações adequadamente.
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Uma empresa não honra com as suas obrigações tributárias, vai sofrer com penalidades em algum momento.
Dessa forma, haverá prejuízos financeiros e até mesmo com o seu funcionamento., já que serão cobradas multas e juros.
Sendo assim, contar com a parceria de uma contabilidade garante o cuidado das contas da sua empresa.
Assim, todas as obrigações, tanto com ICMS Simples Nacional quanto com os demais impostos serão cumpridas.
Aqui, com a ACF Assessoria Contábil, você tem apoio especializado para empresas do Simples Nacional para garantir o cumprimento de todas as obrigações e o pagamento dos impostos em dia. Para ter o nosso apoio, entre em contato conosco.
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